Este portal é dedicado a esclarecer informações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei Federal nº 13.709/2018).
Apresentaremos o que é e a quem se aplica a LGPD abordando o tratamento de dados pessoais, os agentes de tratamento, as bases legais, os direitos e deveres do titular e como a Sinky cumpre as exigências da Lei.
Em caso de dúvidas sobre proteção de dados envie um e-mail para contato@besinky.com
O que é dado pessoal?
Dado pessoal pode ser qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, não se aplica a dados de pessoa jurídica.
Exemplos de dado pessoal (existem muitos outros):
- Nome completo;
- CPF;
- Data de nascimento;
- RG;
- E-mail;
- Telefone celular;
- IP (Internet Protocol);
Dentro de dados pessoais encontramos uma categoria especial, chamada de dado pessoal sensível. Os tipos de dados pessoais que se encaixam nessa categoria são os expressos em lei.
Quais são sensíveis?
Dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa física.
Os donos desses dados é chamado TITULAR
E o que é LGPD?
LGPD é a sigla utilizada para se referir à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº. 13.709/2018). É uma lei federal que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os seus direitos e regular os tratamentos.
A LGPD prevê seus direitos à proteção de dados pessoais, bem como estabelece princípios gerais e obrigações que devem ser observados por aqueles que tratam dados pessoais. Ela está em vigor desde o dia 18 de setembro de 2020, com exceção dos artigos 52-54.
A quem se aplica a LGPD?
A LGPD se aplica a toda empresa, órgão da administração pública ou pessoa natural que realize operações de tratamento de dados pessoais, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que as atividades sejam realizadas no território nacional ou que tenham como objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional.
O que é tratamento?
Toda operação realizada com dados pessoais, tais como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Quem são os agentes de tratamento?
O tratamento é feito pelos chamados AGENTES DE TRATAMENTO. O agente pode ser
um controlador ou um operador.
Segundo a LGPD, o Controlador é uma pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Já o Operador é uma pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoas em nome do Controlador.
O que são as bases legais?
Bases legais são as hipóteses previstas na lei que justificam/sustentam o tratamento de dados pessoais. Todo tratamento deve ter uma finalidade específica e essa finalidade deve ter uma base legal que a sustente.
Tratamento -> Finalidade -> Base legal
Quais as bases legais de dados pessoais aplicáveis aos tratamentos da Sinky?
- Execução de contrato ou procedimentos preliminares
- Obrigação legal ou regulatória pelo controlador
- Exercício regular de direito em processo judicial, administrativo ou arbitral
- Interesses legítimos
- Proteção do crédito
- Entre outras
Quais as bases legais de dados pessoais sensíveis?
- Não tratamos dados sensíveis na Sinky como Controlador!
Quais seus direitos?
O titular dos dados pessoais tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
- Confirmação da existência de tratamento;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Acesso aos dados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;
- Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto se necessário para outra finalidade com base legal;
- Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- Revogação do consentimento;
Quais seus deveres?
- Fornecer dados verídicos, atualizados;
- Ter autorização ou outro fundamento legal que justifique compartilhar dados de terceiro;
- Observar as finalidades para se utilizar o resultado das consultas e serviços do site, sempre dentro do permitido por lei;
- Informar caso descubra o uso indevido de seus dados por terceiros na nossa plataforma;
- Sempre agir em boa-fé, inclusive para exercer seus direitos;
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